Acórdão Inteiro Teor nº RO-29473/1999-000-02.00 de 1ª Turma, 01 de Novembro de 2006
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Resumo
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Nega a completa entrega da prestação jurisdicional o órgão julgador que, conquanto instado, por meio de embargos de declaração, a fundamentar sua decisão, furta-se a tal obrigação constitucional. 2. Na hipótese vertente, imperiosa é a declaração da nulidade do acórdão recorrido, com a conseqüente remessa dos autos à Corte Regional, a quem incumbe atentar-se à Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1 e prequestionar a matéria controvertida, fundamentando o indeferimento do pleito relativo à percepção de diferenças a título de FGTS, acrescidas da multa de 40%. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29473/1999-000-02.00 de 1ª Turma, 01 de Novembro de 2006
TST - RR - 710257/2000.0 - Data de publicação: 01/12/2006
PROC. Nº TST-RR-710257/00.0fls.1PROC. Nº TST-RR-710257/00.0A C Ó R D Ã O1ª TurmaJCGB/acnRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.1. Nega a completa entrega da prestação jurisdicional o órgão julgador...Veja o conteúdo completo deste documento
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