Acórdão nº 70028815900 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 16 de Abril de 2009
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Resumo
RESISTÊNCIA
Comete o crime previsto no art. 329, caput, do CP, o agente que se opõe à ação legítima de policiais civis, que buscavam cumprir mandado de prisão expedido contra ele, passando a agredi-los, lesionando-os. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70028815900, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 16/04/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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