Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Junho de 2009
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Resumo
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Parcela constituída em decorrência de sentença condenatória de conteúdo acessório.
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Junho de 2009
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Taquara, sendo agravante UNIÃO e agravados CARINA DA SILVA KUSSLER E KELLY BOFF CALÇADOS.
A Uni...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 8121, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 5.647.395.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências.
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