Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Junho de 2009
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Resumo
REALIZAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A composição do litígio, por meio de acordo, na hipótese de já haver decisão transitada em julgado, situação dos autos, não atinge direito da Previdência Social. Recurso da União provido.
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Junho de 2009
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, sendo recorrente UNIÃO e recorrido FERNAN...
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Documentos citados
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 832
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