Acórdão Inteiro Teor nº MS-13205/2004-000-02.00 de 8ª Turma, 26 de Junho de 2007
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Resumo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO EM QUE SE REGISTRA O ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ausência de cópia autenticada do documento em que se registra o ato coator. Súmula nº 415 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). Processo que se extingue sem resolução de mérito, na forma do inc. IV do art. 267 do Código de Processo Civil.
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-13205/2004-000-02.00 de 8ª Turma, 26 de Junho de 2007
TST - ROMS - 13205/2004-000-02-00.6 - Data de publicação: 03/08/2007
PROC. Nº TST-ROMS-13.205/2004-000-02-00.6fls.1PROC. Nº TST-ROMS-13.205/2004-000-02-00.6A C Ó R D Ã OSBDI2/2007GA/DRMRECURSO ORDINÁRIO....Veja o conteúdo completo deste documento
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