Acórdão Inteiro Teor nº AI-39239/2000-000-15.00 de 1ª Turma, 06 de Novembro de 2002
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Resumo
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Quando reduzido o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT mediante ajuste coletivo, sua validade encontra respaldo ante o que dispõem os artigos 7º, inciso XXXVI, e 8º, inciso VI, da CF, que preponderam em relação ao que está consignado no artigo 71, § 3º, da CLT, levando-se em conta a hierarquia e a posterioridade das normas constitucionais. Recurso de Revista provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-39239/2000-000-15.00 de 1ª Turma, 06 de Novembro de 2002
TST - RR - 780304/2001.0 - Data de publicação: 06/12/2002
PROC. Nº TST-RR-780.304/01.0fls.1PROC. Nº TST-RR-780.304/01.0A C Ó R D Ã O1ª TurmaMLS/elRECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Quando reduzido o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT mediante ajuste coletivo, sua validade encontra respaldo ante o que dispõem os artigos 7º, inciso XXXVI, e 8º, inciso VI, da CF, que preponderam em relação ao que está consignado no artigo 71, § 3º, da CLT, levando-se em conta a hierarquia e a posterioridade das normas co...Veja o conteúdo completo deste documento
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