Acórdão Inteiro Teor nº RO-205/2001-441-02.00 de 1ª Turma, 08 de Fevereiro de 2006
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Resumo
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A Jurisprudência deste Tribunal Superior tem-se orientado no sentido de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-205/2001-441-02.00 de 1ª Turma, 08 de Fevereiro de 2006
TST - RR - 205/2001-441-02-00.1 - Data de publicação: 24/02/2006
PROC. Nº TST-RR-205/2001-441-02-00.1fls.1PROC. Nº TST-RR-205/2001-441-02-00.1A C Ó R D Ã O1ª TurmaLBC/cvRECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A Jurisprudência deste Tribunal Superior tem-se orientado no sentido de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Orientação Jurisprudencial nº 269 da S...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- DECRETO LEI Nº 1104, DE 30 DE ABRIL DE 1970. Altera o Decreto-lei 1060, de 21 de Outubro de 1969.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Código de Processo Civil
- Lei da Assistência Judiciária
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