Acórdão nº 47259 de 2ª Turma, 09 de Agosto de 1971

Magistrado Responsável: Min. Thompson Flores

Tipo de Recurso: Recurso em Habeas Corpus

Articulado como::

Resumo

SENTENÇA CONDENATÓRIA' NULIDADE NÃO OCORRE SE, INVALIDADA A ANTERIOR POR VIA DE HABEAS CORPUS OUTRA SE LHE SEGUIU, ESPUNGIDA DO PRIMITIVO VÍCIO, AINDA QUE NÃO PUBLICADO O RESPECTIVO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 660, PRA. 5, E 665 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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