Acórdão Inteiro Teor nº RO-9584/1993.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 1999
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Resumo
VIOLAÇÃO DE LEI - QUANDO SE CONSIDERA INVOCADA - QUANDO SE DÁ Para que se considere ter sido invocada no recurso violação de dispositivo de lei, não necessariamente tem-se que usar a expressão "violação de lei". Basta para tanto que o recorrente expresse claramente seu entendimento no sentido de que a decisão recorrida afrontou determinado dispositivo de lei, seja por decidir contrário a ele, seja por aplicá-lo onde não devia, seja por deixar de aplicá-lo onde devia. MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC A multa estipulada no art. 601 do CPC aplica-se apenas na fase de execução, e não na fase de conhecimento, que é o caso dos autos. Embargos conhecidos neste item e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9584/1993.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 1999
TST - E-RR - 246362/1996.5 - Data de publicação: 18/06/1999fls.1
PROC. Nº TST-E-RR-246.362/96.5A C Ó R D Ã OSBDI1VA/va/mpVIOLAÇÃO DE LEI - QUANDO SE CONSIDERA INVOCADA - QUANDO SE DÁPara que se considere ter sido invocada no recurso violação de dispositivo de lei, não necessariamente tem-se que usar a expressão "violação de lei". Basta para tanto que o recorrente expresse claramente seu...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 896
- Código de Processo Civil
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