Acórdão Inteiro Teor nº RO-1327/1991.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Junho de 1999
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Resumo
Agravo regimental desprovido porque não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de embargos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1327/1991.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Junho de 1999
TST - AG-E-RR - 268373/1996.6 - Data de publicação: 25/06/1999fls.1
PROC. Nº TST-AG-E-RR-268.373/96.6A C Ó R D Ã OSBDI1VA/ana/afAgravo regimental desprovid...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
- DECRETO LEI Nº 2299, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera o Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
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