Acórdão Inteiro Teor nº RO-5823/1995.00 de 2ª Turma, 19 de Maio de 1999
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Resumo
IPC DE MARÇO/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A questão já não comporta mais divagações, ante o pronunciamento desta col. Corte Trabalhista, por intermédio do Enunciado nº 315/TST, no sentido da inexistência de direito adquirido dos trabalhadores ao reajuste salarial decorrente da aplicação do IPC de março/90. Junte-se a isso o entendimento do STF sobre a questão, que corrobora a tese da inexistência de direito adquirido aos reajustes salariais derivados dos planos econômicos do Governo Federal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5823/1995.00 de 2ª Turma, 19 de Maio de 1999
TST - RR - 309103/1996.7 - Data de publicação: 04/06/1999fls.1
PROC. Nº TST-RR-309103/96.7Pag. 1A C Ó R D Ã O2ª TURMAGMSJR/mpfm/mvIPC DE MARÇO/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.A questão já não comporta mais divagações, ante o pronunciamento desta col. Corte Trabalhista, por intermédio do Enunciado nº 315/TST, no sentido da inexistência de direito adquirido dos trabalhadores ao reajuste salarial decorrente da aplicação do IPC de março/90. Junte-se a isso o entendimento do STF sobre a questão, que corrobora a tese da inexistência de direito adquirido aos reajustes salariais derivados dos planos econômicos do...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 7788, DE 03 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8030, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui Nova Sistematica para Reajuste de Preços e Salarios em Geral e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 60
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