Acórdão Inteiro Teor nº RO-17254/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2000

• Magistrado Responsável: Ministro Rider de Brito
• Data da Resolução: 26 de Abril de 2000
• Emissor: 5ª Turma

TST - RR - 353454/1997.3 - Data de publicação: 18/08/2000

PROC. Nº TST-RR-353.454/97.3

A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

RB/mp/mr

HORAS EXTRAS - REFLEXOS. As horas extras não habituais não integram o salário.

ENUNCIADO 113 DO TST. Consoante o disposto no Enunciado 113 do TST as horas extras do bancário não repercutem nos sábados.

DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal nos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Emenda Constitucional nº 20 de 1998, que acrescentou o § 3º ao art. 114 da Constituição Federal.

Revista conhecida e provida, em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-353.454/97.3, em que é Recorrente BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. e Recorrido PEDRO DAMAS RIBEIRO.

O Egrégio 9º Regional, às fls. 228/237, negou provimento ao recurso do Reclamado, mantendo a r. Sentença que deferiu ao Reclamante horas extras excedentes da 6ª diária e reflexos, a integração das horas extras aos sábados e a devolução dos descontos efetuados no salário. Quanto aos descontos previdenciários e de Imposto de Renda entendeu incompetente esta Justiça do Trabalho para autorizá-los.

A Demandada opôs Embargos Declaratórios, às fls. 240/243, os quais foram acolhidos parcialmente, às fls. 247/251, para esclarecer que não há inépcia no pedido de diferenças de horas extras e seus reflexos, como exposto.

Irresignado, recorre de Revista o Reclamado, às fls. 254/269, com fulcro no art. 896 consolidado. Sustenta, inicialmente, a validade dos descontos efetuados no salário do empregado eis que efetuados a título de ressarcir o Reclamado dos prejuízos causados pelo obreiro. Insurge-se, também, contra a decisão relativa às horas extras - reflexos e integração aos sábados e aos descontos previdenciários e fiscais. Aponta violação dos arts. 5º, II e LV da CF; 462 da CLT; 43 e 44 da Lei nº 8.620/93; 46 da Lei nº 8.541/92 e invoca o Enunciado nº 113 do TST, bem como colaciona arestos à divergência.

A Revista foi admitida à fl. 270.

Contra-razões às fls. 273/277.

Tendo em vista a Resolução Administrativa nº 322/96, deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos legais: tempestividade às fls. 253/254; representação à fl. 216 ; e depósito à fl. 269.

1 - DESCONTOS EFETUADOS NO SALÁRIO - APLICABILIDADE DO ART. 462, § 1º DA CLT

1.1 - CONHECIMENTO

O egrégio Regional , manteve a r. Sentença que determinou a devolução dos descontos procedidos no...