Acórdão nº 70030038145 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27 de Maio de 2009
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Resumo
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 557, § 1º, DO CPC. ABRANGÊNCIA DO EXAME FEITO PELO RELATOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. DEMANDA DE POTÊNCIA.
I ¿ Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante, o relator está autorizado a negar provimento a recurso.II ¿ O consumidor, no caso da energia elétrica, está obrigado ao pagamento do ICMS incidente sobre o seu consumo efetivo apenas.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70030038145, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/05/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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