Acórdão Inteiro Teor nº AI-23175/1996-000-15.00 de 1ª Turma, 29 de Setembro de 1999

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Resumo


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CONCEITO - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Agravo a que se nega provimento.

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Acórdão Inteiro Teor nº AI-23175/1996-000-15.00 de 1ª Turma, 29 de Setembro de 1999

TST - AIRR - 516505/1998.3 - Data de publicação: 15/10/1999

fl.1

PROC. Nº TST-AIRR-516.505/98.3

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

MBC/sn/mh

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...

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