Acórdão Inteiro Teor nº RO-31034/1995-000-04.00 de 3ª Turma, 12 de Maio de 2004
Articulado como::
Resumo
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo da Reclamação Trabalhista, visto que delineados os elementos fático-jurídicos da relação de emprego. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, com sua nova redação, dada pela Resolução nº 121/2003, de 21.11.2003, que dispõe: - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. - Recurso de Revista conhecido e provido, em parte, para restringir a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31034/1995-000-04.00 de 3ª Turma, 12 de Maio de 2004
TST - RR - 423618/1998.4 - Data de publicação: 18/06/2004
PROC. Nº TST-RR-423.618/1998.4fls.1PROC. Nº TST-RR-423.618/1998.4A C Ó R D Ã O3ª TURMAMCP/dbv/romILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULO Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo da Reclamação Trabalhista, visto que delineados os elementos fático-jurídicos da relação de emprego.NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATAD...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saude, a Organização e o Funcionamento Dos Serviços Correspondentes e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Participação da Comunidade Na Gestão do Sistema Unico de Saude - Sus e Sobre as Transferencias Intergovernamentais de Recursos Financeiros Na Area da Saude e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Visualizar Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
