Acórdão Inteiro Teor nº AI-1543/2001-000-12.00 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. A extinção do contrato de trabalho como efeito direto da aposentadoria espontânea constitui tese amplamente consagrada pela jurisprudência deste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-I, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Agravo conhecido e improvido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1543/2001-000-12.00 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
TST - AIRR - 778826/2001.7 - Data de publicação: 10/09/2004
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Dispõe Sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho
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