Acórdão Inteiro Teor nº RO-12676/1997-000-09.00 de 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
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Resumo
FGTS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte, por meio da orientação cristalizada no Enunciado nº 362/TST, fincou entendimento no sentido de que "extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". Recurso de Revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12676/1997-000-09.00 de 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
TST - RR - 490196/1998.8 - Data de publicação: 16/05/2003
PROC. Nº TST-RR-490.196/98.8fls.1PROC. Nº TST-RR-490.196/98.8A C Ó R D Ã O1ª TurmaMLS/adFGTS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Cort...Veja o conteúdo completo deste documento
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