Acórdão nº 70069 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 1970

Magistrado Responsável: Min. Barros Monteiro

Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Articulado como::

Resumo

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS, DESDE QUE O QUE A LEI VEDA E A ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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Acórdão nº 70069 de Primeira Turma, 11 de Setembro de 1970

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