Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/2000.00 de 4ª Turma, 07 de Dezembro de 2005
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/2000.00 de 4ª Turma, 07 de Dezembro de 2005
TST - ED-RR - 745203/2001.3 - Data de publicação: 03/03/2006
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