Acórdão Inteiro Teor nº AI-813/2001-006-13.41 de 6ª Turma, 01 de Novembro de 2006

Magistrado Responsável: Ministra Rosa Maria Weber

Ator: S.A. de Eletrificação da Paraíba - Saelpa

Demandado: Maria Marlene Vieira / Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

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Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. O cabimento do recurso de revista na execução, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e como consagra a Súmula 266 desta Corte, exige demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Dessarte, violação de dispositivo infraconstitucional, contrariedade à verbete sumular ou divergência jurisprudencial não credencia a revista ao processamento. Agravo de instrumento não-provido.

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Fragmento

Acórdão Inteiro Teor nº AI-813/2001-006-13.41 de 6ª Turma, 01 de Novembro de 2006

TST - AIRR - 813/2001-006-13-41.3 - Data de publicação: 24/11/2006

PROC. Nº TST-AIRR-813/2001-006-13-41.3

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PROC. Nº TST-AIRR-813/2001-006-13-41.3

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

RMW/ew

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO D...

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