Acórdão Inteiro Teor nº RO-25878/1998-000-01.00 de 2ª Turma, 11 de Dezembro de 2002

Magistrado Responsável: Juiz Convocado Márcio Eurico Vitral Amaro

Ator: Márcia Elisabeth Ribeiro da Fonseca / Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial)

Demandado: Banco Banerj S.A. / Banco Itaú S.A.

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Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. O agravo de instrumento deve atacar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, não lhe sendo possível repetir as razões do próprio recurso de revista, tampouco, a inovação de tese recursal. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO. COMPETÊNCIA DO TST. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO RECURSO DE REVISTA. Não há dispositivo legal que determine competência exclusiva do TST para analisar os pressupostos específicos de conhecimento do recurso de revista, pelo contrário, ao Regional compete verificar a existência das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Agravo não provido.

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25878/1998-000-01.00 de 2ª Turma, 11 de Dezembro de 2002

TST - AIRR - 804751/2001.9 - Data de publicação: 21/02/2003

PROC. Nº TST-AIRR-804.751/01.9

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-804.751/01.9

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

JCME/avo/bms/lr

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. O agravo de instrumento deve atacar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, não lhe sendo possível repe...

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