Acórdão Inteiro Teor nº AI-4564/2001-481-01.40 de 2ª Turma, 18 de Abril de 2007

Magistrado Responsável: Juiz Convocado Luiz Carlos Gomes Godoi

Ator: Nelson Ferreira Leite

Demandado: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

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Resumo

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. Não comportam acolhimento os embargos de declaração quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4564/2001-481-01.40 de 2ª Turma, 18 de Abril de 2007

TST - AG-AIRR - 4564/2001-481-01-40.7 - Data de publicação: 11/05/2007

PROC. Nº TST-AG-AIRR-4564/2001-481-01-40.7

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PROC. Nº TST-AG-AIRR-4564/2001-481-01-40.7

A C Ó R D Ã O

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