Acórdão Inteiro Teor nº AI-537/1996-000-05.00 de 5ª Turma, 23 de Junho de 1999

Magistrado Responsável: Juíza Convocada Maria de Assis Calsing

Ator: Banco do Estado da Bahia S.A. - Baneb

Demandado: Landualdo Rosa do Amaral

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Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Nos termos do artigo 896, letra "a", da CLT, não é possível o processamento do Recurso de Revista quando a decisão atacada encontra-se em consonância com Enunciado do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Fragmento

Acórdão Inteiro Teor nº AI-537/1996-000-05.00 de 5ª Turma, 23 de Junho de 1999

TST - AIRR - 500295/1998.2 - Data de publicação: 06/08/1999fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-500.295/98.2

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

MAC/mc1/nrs

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Nos termos do artigo 896, letra "a", da CLT, não é possível ...

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