Acórdão nº 210 de Tribunal Pleno, 05 de Maio de 1972
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Resumo
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, DA A PALAVRA DEFINITIVA SOBRE A PERTINENCIA DA AÇÃO. ADEMAIS, IN CASU NÃO SE CONFIGURA, EM TESE, A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.
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Acórdão nº 210 de Tribunal Pleno, 05 de Maio de 1972
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