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Resumo
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO JUDICIARIO. LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR. INCLUSAO DOS JUROS COMPOSTOS E HONORARIOS ADVOCATICIOS SOBRE O MONTANTE APURADO. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEFERIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
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Acórdão nº 749 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 1972
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