Acórdão nº 1.0000.00.238035-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2009

• Magistrado Responsável: Judimar Biber
• Data da Resolução: 26 de Mayo de 2009
• Tipo de Recurso: Recurso Em Sentido Estrito

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NULIDADE VENTILADA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES - PRECLUSÃO. Os efeitos preclusivos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, não autorizam a análise de pretensa nulidade processual deduzida em sede de contra-razões, mormente quando, se fossem avaliadas, se mostrariam infundadas. HOMÍCIDIO QUALIFICADO - DESPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE MERO JUÍZO DE SUSPEITA - SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR. Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de indícios de autoria - em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas - pode o julgador julgar improcedente a pretensão punitiva, impronunciando o réu, sendo que eventuais dúvidas sobre tais circunstâncias deverão ser dirimidas apenas pelo Tribunal do Júri, de modo que a só admissão de suspeita acerca da autoria com base nos indícios dos autos e prova da materialidade, já legitima a sentença de pronúncia. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0000.00.238035-0/000 - COMARCA DE COROMANDEL - RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS PJ COMARCA COROMANDEL - RECORRIDO(A)(S): JOSÉ DARIO DA SILVA OLIVEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. JUDIMAR BIBER

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NÃO PROVER O RECURSO.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2009.

DES. JUDIMAR BIBER - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. JUDIMAR BIBER:

VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra sentença de fls. 250/251, que pronunciou José Dario da Silva Oliveira como incurso nas sanções do art. 121, §2º, III, e art. 133, § 2º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, submetendo-o assim a julgamento pelo E. Tribunal do Júri.

Em suas razões recursais (fls. 252/258), sustenta o Parquet existir apenas vagas suspeitas de ser o denunciado o autor dos crimes, insuficientes até mesmo a sustentar a sentença de pronúncia.

O recurso foi contra-arrazoado às fls. 259/260.

Em juízo de retratação às fls. 261, a decisão foi integralmente mantida.

Nesta instância revisora (fls. 306/307), a douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não-provimento do presente recurso.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço do recurso porquanto presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Sustenta a defesa, em sede de contra-razões, nulidade da sentença, ao argumento de que o MM. Juiz a quo pronunciou o acusado por homicídio qualificado, crime diverso do que lhe foi imputado na inicial acusatória (homicídio simples).

Deixaria, de início, consignado, que os efeitos preclusivos decorrentes do prazo...