Acórdão nº 63717 de 2ª Turma, 10 de Novembro de 1972

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Resumo


RENDAS LOCAIS DE QUALQUER NATUREZA, PREVISTAS NO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES PRELIMINARES FUNDADAS SIMPLESMENTE EM MATÉRIA DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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Acórdão nº 63717 de 2ª Turma, 10 de Novembro de 1972

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COTA MUNICIPAL, IMPOSTO DE RENDA, ...

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