Acórdão nº 69894 de 2ª Turma, 10 de Novembro de 1972
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Resumo
TRANSITA EM JULGADO O DESPACHO SANEADOR DE QUE NÃO HOUVE RECURSO, EXCLUIDAS AS QUESTÕES DEIXADAS, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, PARA A SENTENÇA. 2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO, A PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL FAR-SE-A POR CERTIDÃO, OU MEDIANTE INDICAÇÃO DO DIARIO DA JUSTIÇA OU DE REPERTORIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO, COM A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURE A DIVERGENCIA, MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS.
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Acórdão nº 69894 de 2ª Turma, 10 de Novembro de 1972
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