Acórdão nº 75425 de 2ª Turma, 23 de Novembro de 1973

Magistrado Responsável: Min. Barros Monteiro

Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Articulado como::

Resumo

PROFESSOR SECUNDARIO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA O FIM DE LHE SER RECONHECIDA ESTABILIDADE NA FUNÇÃO E ASSEGURADO - SEU DIREITO DE MINISTRAR AULAS DE DETERMINADA CADEIRA. IMPETRAÇÃO QUE SE ASSENTA EM MATÉRIA DE FATO QUE SE APRESENTA CONTROVERTIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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