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Resumo
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA E VEREADORES QUE A INTEGRAM, CONTRA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO IBGE. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.
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Acórdão nº 19980 de Tribunal Pleno, 20 de Setembro de 1974
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