Acórdão nº 70029890985 of Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, June 10, 2009

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTORGA UXÓRIA. CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. RECUSA INJUSTIFICADA DO VARÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

Salvo nos casos de casamento regulado pelas regras relativas ao regime da separação absoluta, é necessária a outorga uxória para alienação de bem imóvel, mesmo que este pertença exclusivamente a um dos cônjuges. Bem havido por herança pela mulher e em condomínio com demais herdeiros.

A outorga uxória será suprida quando a negativa for injusta ou impossível de ser concedida, de conformidade com o artigo 1648 Código Civil.

Casal em separação de fato, litigando sobre alimentos, com patrimônio comum suficiente para impedir prejuízo ou irreversibilidade da medida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029890985, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 10/06/2009)

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