Acórdão nº JDCSE-TAM-00279/04 de 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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Resumo
Recurso Inominado. Dano Moral Caracterizado e Nexo de Causalidade Provado. Inexistência de Obrigação Decorrente de Aval. Valor da Condenação Proporcional ao Dano Sofrido, Portanto em Conformidade Com o Princípio da Razoabilidade. Recurso Conhecido e Improvido.
Decisão: MonocráticaVeja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº JDCSE-TAM-00279/04 de 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
COJE - COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAISPça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba -Tel/320-6904TERCEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº JDCSE-TAM-00279/04 - Cível RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- Código de Processo Civil - Artigo 333
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