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Resumo
FALÊNCIA. MULTA FISCAL DE NATUREZA MORATORIA. SUA INEXIGIBILIDADE, DIANTE DE ABUSO DO PODER FISCAL E OCORRENCIA, EM RAZÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE BIS IN IDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 80093 de Tribunal Pleno, 02 de Abril de 1975
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