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Resumo
REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, POR HAVER SIDO CONSIDERADO PROVADO QUE O CONTRIBUINTE FEZ REPERCUTIR O ENCARGO SOBRE TERCEIROS. MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE REEXAME (SÚMULA 279). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 81173 de 2ª Turma, 05 de Maio de 1975
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