Acórdão nº 2008/0009968-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 10 Março 2009
• Número do processo: 2008/0009968-0
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.615 - RS (2008/0009968-0)

RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE	:	U.E.D.S.C.D.T.M. E OUTROS
ADVOGADO	:	RAFAEL LIMA MARQUES E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	A.N.D.S.S. - ANS
PROCURADOR	:	J.P. E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. Precedentes do STJ.

3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, "c", da Constituição Federal.

4. Agravo Regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 10 de março de 2009(data do julgamento).

   MINISTRO HERMAN BENJAMIN

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.615 - RS (2008/0009968-0)

   RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
   AGRAVANTE	:	U.E.D.S.C.D.T.M. E OUTROS
   ADVOGADO	:	RAFAEL LIMA MARQUES E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	A.N.D.S.S. - ANS
   PROCURADOR	:	J.P. E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 178-183).

   Os agravantes reafirmam as razões trazidas no Recurso Especial, pleiteando a reforma do decisum agravado pelos seguintes motivos (fl. 188):

   1. sobre a violação do art. 535, CPC, o Tribunal de origem não enfrentou questões primordiais aduzidas pelas agravantes;

   2. sobre a questão do litisconsórcio, o processo em questão estava suspenso, sem que a ré tivesse conhecimento dele e

   3. a divergência foi especificamente detalhada na petição recursal.

   É o relatório.

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.615 - RS (2008/0009968-0)

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, pelo que reafirmo o seu teor.

   Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

   LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FORMAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

   Não é admissível a formação de litisconsórcio ativo facultativo após o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. (fl. 131)

   Os recorrentes alegam ter havido violação dos arts. 535 e 46 do CPC, além de divergência jurisprudencial.

   Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

   Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007.

   Quanto à apontada violação do art. 46 do CPC, verifico que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em consonância com a orientação desta Corte. A propósito:

   MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. TESE DO "CINCO MAIS CINCO"...