Acórdão nº 2002/0022860-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Março de 2009
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Resumo
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUMENTO SALARIAL. DISSÍDIO COLETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. O aumento salarial determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Precedentes do STJ.2. Agravo Regimental provido. (AgRg no REsp 417.989/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 24/03/2009)
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Acórdão nº 2002/0022860-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Março de 2009
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 417.989 - PR (2002/0022860-8)RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:VENEZA VIGILÂNCIA S/C LTDA - MASSA FALIDAADVOGADO :CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUMENTO SALARIAL. DISSÍDIO COLETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O aumento ...Veja o conteúdo completo deste documento
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