Acórdão nº 2008/0207322-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Março de 2009
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Resumo
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). AVERIGUAÇÃO DE APLICAÇÃO AO CASO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO A PEDIDO DO EXECUTADO POR CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. INVIABILIDADE NO CASO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1094130/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009)
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Acórdão nº 2008/0207322-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Março de 2009
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.094.130 - SP (2008/0207322-3)RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIAGRAVANTE:POWER SYSTEMS INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO :ROGÉRIO MAURO D'AVOLA E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :MARIA AMÉLIA SANTIAGO DA SILVA MAIO E OUTRO(S)
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). AVERIGUAÇÃO DE APLIC...Veja o conteúdo completo deste documento
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