Acórdão nº 2007/0071327-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2009
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Resumo
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO QUANDO PENDENTES DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMATURIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REFERENTE À GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO RELATIVA AO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 20, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004 DO STJ. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, DO CPC. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 880.539/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009)
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Acórdão nº 2007/0071327-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2009
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 880.539 - SP (2007/0071327-9)RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃOAGRAVANTE:TRANSPORTADORA MAUÁ LTDA ADVOGADOS :ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI E OUTRO(S) JOSUÉ BERGER DE ASSUMPÇÃO NETO E OUTRO(S) MARCOS ROBERTO CHAVES BRUNO E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS :CARLOS ALBERTO FERREIRA E OUTRO(S) THIAGO ...
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