Acórdão nº 46821-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2009

• Magistrado Responsável: Antonio Roberto Goncalves
• Data da Resolução: 17 de Febrero de 2009
• Emissor: Quinta Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Apelação

TRIBUNAL DE JUSTIQA

DO ESTADO DABAHIA

QUINTA CAMARA CIVEL

APELACAO CIVEL N° 46821-8/2008, DE SALVADOR

APELANTE: ESTADO DA BAHIA

APELADO: LOURIVAL TAVARES DE BARROS JUNIOR E

OUTROS

VOTO DIVERGENTE

Vencida, mas convencida da legalidade das exclusoes dos impetrantes/apelados do Concurso para Admissao ao Curso de Oficiais da

Policia Militar em razao do sobrepeso, ouso divergir do entendimento da douta maioria, pelos seguintes motivos.

Nao fere direito liquido e certo a exclusao motivada de candidato considerado inapto por desproporcionalidade entre peso e altura, contraria ao criterio previsto em Portaria, n° ACG/002/04/88.

Os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 37, inciso I da CF, com a redacao dada pela EC n° 19/98:

"Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos

Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funcdes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;" (destaques apostos).

No entanto, consoante o disposto no artigo 39, § 3°, da

Constitui9ao da Republica, autoriza que a lei estabeleca requisitos diferenciados de admissao quando a natureza do cargo assim o exigir.

O legislador constitucional delegou ao ordinario poder para dispor sobre criterios diferenciados para o acesso aos cargos publicos, justificado pela natureza das atribuicoes da funcao a ser exercida.

O exame dos elementos carreados para autos evidencia que os impetrantes, ora apelados, Lourival Tavares de Barros Junior e Adamilton

Vilarim da Silva Junior, apos aprovados na la etapa do concurso publico para admissao ao Curso de Formacao de Oficiais Policiais Militares/2005, mas eliminados na etapa subseqiiente (exame medico), por contrariarem as disposicoes da Portaria n°. ACG/002/04/88, publicada em Boletim Geral

100 010/89

TRIBUNAL DE JUSTIQA

DOESTADODABAHIA

'is.

Ostensivo n°. 064, de 08 de abril de 1988, apresentando sobrepeso, conforme parecer medico fundamentado, colacionado as fls. 14 e 24.

, A exigencia de proporcionalidade entre peso de altura objetiva selecionar candidatos dentro dos padroes de exigencia definidos pela

Administracao Publica.

Leciona HELY LOPES MEIRELLES que,

"A administra9ao e livre para estabelecer as bases do concurso e os criterios de julgamento, desde que o faca com igualdade para todos os candidatos" (in Direito Administrativo Brasileiro. RT, 15a ed. p. 371).

E diante de tal criterio, os resultados obtidos pelos impetrantes,

excesso de 21 e 19 Kg, respectivamente, em rela9ao a dezena da altura, foram superiores aquele definido como adequado pela Administra9ao Publica.

O peso e criterio de relevo quando correlacionado com o fim e as atribui9oes do cargo de soldado da policia militar, que requer determinada conforma9§o fisica. A desiguala9ao levada a efeito pela Administra9ao publica preenche o comando do art.37, inciso I da Constitui9ao da Republica,

pois o que se busca e a sele9ao de melhores candidatos para integrar a

Corpora9ao Militar.

Tal requisito encontra suporte no item 2.3 do edital e em norma intema da Policia Militar, a Portaria ACG002/04/88, que fixa o limite maximo de peso em "excesso de 15 quilos em rela9ao a dezena da altura em centimetros".

Nao ha que se falar em impropriedade da exigencia dos referidos testes ou da inadequa9ao do...