Acórdão nº 16045-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 12 de Marzo de 2009

• Magistrado Responsável: Josevando Sousa Andrade
• Data da Resolução: 12 de Marzo de 2009
• Emissor: Seção Cível de Direito Privado
• Tipo de Recurso: Conflito de Competência

ay.

TRIBUNAL DE JUSTIQA

DO ESTADO DA BAHIA

SEQAO ClVEL DE DIREITO PRIVADO

CONFLITO DE COMPETENCIA N° 16.045-1/2008, DE SALVADOR

SUSCITANTE: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CIVEL

SUSCITADO: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA V VARA ESPECIAUZADA DE DEFESA

DO CONSUMIDOR

RELATOR: JUIZ JOSEVANDO SOUZA ANDRADE SURSTITUINDO 0 DES. CARLOS

ALBERTO DULTRACINTRA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO

REDIBITORIA C/C INDENIZATORIA. COMPRA E

VENDA DE AUTOMOVEL CONSUMIDOR FINAL

RESOLUCAO 18X2008 DO PLENO DO TJBA. FIM

DA CONTROVERSY IMPROCEDENCIA.

Tendo em vista a Resolugao n° 18/2008 do

Tribunal Pleno deste Egregio Tribunal de

Justiga umficando a competencia funcional dos juizos civeis e comerciais. ha que se julgar improcedente o presente conflito de competencia.

ACtiSDMO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Conflito Negativo de Competencia tombados sob o n° 16.015-

1/2008 em que figuram como Suscitante. Exmo. Sr Dr Juiz de Direito da

25a Vara Civel de Salvador e Suscitado. o Exmo. Sr Dr Juiz de Direito da 1a Vara Especializada de Defesa do Consumidor da mesma Comarca.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Secao Civel de Direito Publico do Tribunal de Justica da

Bahia, a unanimidade, em julgar improcedente o presente conflito de competencia, pelas razoes a seguir expostas.

O Exmo Sr Dr Juiz de Direito da 25a Vara

Civel de Salvador suscitou conflito negativo de competencia contra o

TRIBUNAL DE JUSTIQA

DO ESTADO DA BAHIA

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Especializada de Defesa da mesma Comarca, haja vista ambos entenderem ser incompetentes para processar e julgar a acao redibitoria cumulada com indenizacao por danos morais e materials proposta por Antonio Vieira Custodio em desfavor de

Rio Bahia Veiculos S/A.

0 prazo para o Exmo. Juiz Suscitado prestar informacoes transcorreu in albis, como se depreende das fls. 69 e 74.

Encaminhados os autos ao Parquet, seu representante afirmou inexistir interesse publico nos autos a justificar intervencao.

E o relatorio.

Em que pese esta colenda Camara ja tenha em momento anterior decidido de forma distinta da que ora o faz em conflitos de competencia desta mesma natureza. apos a edicao da Lei

10845\2007, dando nova redacao ao art. 69 da Lei de Organizacao

Judiciaria a competencia passou a ser do juizo especializado para processar e julgar acao redibitoria c\c mdenizatoria decorrente de relacao de consumo havida entre as partes.

Senao vejamos:

Art. 69 da LOJ in verbis - "Aos...