Acuerdo nº 36418-0/2006 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 31 de Março de 2009
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Resumo
Tributário. Icms. Embargos à Execução Fiscal. Improcedência. Apelação. Interposição Intempestiva. Evidência. Contrariedade ao Art. 508. Preliminar Acolhida. Recurso Não Conhecido. Inadmissível o Conhecimento de Apelação Cível Interposta Após o Prazo Previsto no Art. 508, do Código de Processo Civil.
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Acuerdo nº 36418-0/2006 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 31 de Março de 2009
TRIBUNAL DE JUSTIQA
DO ESTADO DA BAHIATREBUTARIO. ICMS. EMBARGOS AEXECUCAO FISCAL. IMPROCEDENCIA.APELACAO. INTERPOSICAO INTEMPESTIVA...Veja o conteúdo completo deste documento
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