Acórdão nº 4497-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Abril de 2009

• Magistrado Responsável: Jose Olegario Moncao Caldas
• Data da Resolução: 1 de Abril de 2009
• Emissor: Quarta Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Apelação

so

PODER JUDICIARIO

Tribunal de Justica do Estado da Bahia

Gabinete do Desembargador Jose Olegario Mon?ao Caldas

QUARTA CAMARA CIVEL

APELACAO CIVEL N° 4497-0/2008- SALVADOR

APELANTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR: ADRIANO FERRARI SANTANA

APELADOS: CELIA DE CASTRO SCAVELO E OUTROS

ADVOGADO: IZABEL BATISTA URPIA

RELATOR: DES. JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS

APELAQAO CIVEL. A£AO ORDINARIA

DE REVISAO DE VENCIMENTOS.

SERVIDORES DA ADMINISTRACAO

PUBLICA ESTADUAL. INCORPORACAO

DE PERCENTUAL RESULTANTE DA

DESVALORI ZACAO OBTIDA COM A

UNIDADE REAL DE VALOR - URV.

PROCEDENCIA PARCIAL.

PRELIMINAR DE MERITO

REJEITADA. PRESCRICAO DO FUNDO

DE DIREITO. INOCORRENCIA.

SUMULA 82, DO STJ. PRELIMINAR

DE NULIDADE REJEITADA.

AUSENCIA DE PREJUIZO A DEFESA

DA PARTE. MERITO. CONVERSAO

DITADA PELA LEI 8.890/94.

EXEGESE QUE MALFERE O

PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE

DE VENCIMENTOS (ART. 37,XV, DA

C . F. ) . DESCABIMENTO DA

APLICACAO COMUM E GENERICA DO

INDICE DE 11,98%. APURAgAO DE

CALCULOS MEDIANTE LIQUIDACAO

DE SENTENQA, CONSIDERANDO-SE A

REGRA DE CONVERSAO SEGUNDO A

URV DA DATA DO EFETIVO

PAGAMENTO NOS MESES DE

REFERENCIA. PRECEDENTES.

REFORMA DA SENTE1

AP4497-0/2008(J

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Gabinete do Desembargador Jose Olegario Mongao Caldas

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

0 pagamento de vencimentos ou proventos constitui obrigacao de trato sucessivo e, como tal, renova-se a cada mes,

incidindo, tao-somente, a prescricao das parcelas anteriores aos cinco anos do ingresso judicial, conforme preceitua a sumula do 85 do

STJ.

PREJUDICIAL DE MERITO

REJEITADA.

Descabida a tese de cerceamento de defesa, se oportunizados ao recorrente todos os meios de prova para corroborar suas alegacoes, em obediencia aos principios norteadores do devido processo legal.

PRELIMINAR REJEITADA.

A apuracao das perdas remuneratorias deve submeter-

se a liquidacao de sentenca,

considerando-se, para tanto,

nos meses de referencia

(nov/93 a fev/94) a regra da conversao segundo a URV da data do efetivo pagamento.

APELO PARCIALMENTE PROVIDQ

AP4497-0/2008(JOMC6)

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A C 6 R D A 0

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela

Salvador, sendo apelante ESTADO DA BAHIA e apelados CELIA DE CASTRO SCAVELO E OUTROS.

ACORDAM os desembargadores componentes da

Quarta Camara Civel do Tribunal de Justiga da

Bahia, a unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no merito DAR PROVIMENTO PARCIAL

ao apelo.

Nos autos da Agao de Revisao de

Vencimentos, intentada por CELIA DE CASTRO

SCAVELO E OUTROS contra o ESTADO DA BAHIA, o Dr.

Juiz da 7a Vara da Fazenda Publica julgou parcialmente procedente o pedido, condenado o

Reu a promover a incorporagao do percentual de

11,98%, aos vencimentos dos autores, em face da conversao para URV, com as repercussoes legais,

inclusive o pagamento das diferengas apuradas desde 25.10.2001 (observada a prescrigao quinqiienal) , juros e corregao monetaria

(fls.97/108).

A prejudicial de merito, alusiva a prescrigao do fundo de direito, com esteio pp/Dl

20910/32, nao merece acolhida.

3 AP4497-0/2008(JOMC6)

M

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Gabinete do Desembargador Jose Olegario Mon?ao Caldas

E que o pagamento de vencimentos ou proventos constitui obrigagao de trato sucessivo e, como tal, renovando-se a cada mes, incidindo,

tao-somente, prescrigao das parcelas anteriores aos cinco anos do ingresso judicial, conforme preceitua a sumula do 85, do STJ: in verbis

Nas relagoes juridicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como...