Acórdão nº 1838-9/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2009

• Magistrado Responsável: Jose Olegario Moncao Caldas
• Data da Resolução: 11 de Febrero de 2009
• Emissor: Quarta Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

H ^(

PODER JUDICIARIO

Estado da Bahia

Gabinete do Desembargador Jose Olegario Mon$ao Caldas

CAMARAS CIVEIS ISOLADAS - QUARTA CAMARA CIVEL

PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1838-9/2003

ORIGEM: 10a VARA DOS EPEITOS CIVEIS - SALVADOR

AGRAVANTE: GENIVAL ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO(A): APARECIDA DO ROSARIO FELIX E OUTROS

AGRAVADO(A) : FINAUSTRIA - COMPANHIA DE CREDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -

ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA E OUTROS

RELATOR: DES. JOSE OLEGARIO MONgAO CALDAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE

FINANCIAMENTO. ACAO DE BUSCA E

APREENSAO. LIMINAR CONCEDIDA APOS

DECISAO PROFERIDA EM ACAO REVISIONAL

DETERMINANDO A MANUTENCAO DO BEM EM

POSSE DA CONSUMIDORA, ORA AGRAVANTE.

PREJUDICIALIDADE. ART. 265 DO CPC.

SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PELO PRAZO

DE 01 (UM) ANO. MANUTENCAO DO BEM COM

O MUTUARIO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO

JUIZO CIVEL PARA JULGAR O PRESENTE

FEITO A LUZ DO ART. 69, CAPUT, DA LEI

N°10.845.(LEI DE ORGANIZACAO

JUDICIARIA DA BAHIA).

1. A decisao agravada encontra amparo legal no art. 265 do CPC - b qual dispoe que se suspende o- processo quando a senten

Inexlstencla da relacMo jurxdica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente/" - ja que a inadimplencia da Agravante, causa de pedir da Agao de Busca e Apreensao,

AI 1838-9/2003-JO

PODER JUDICIARIO

Estado da Bahia

Gabinete do Desembargador Jose Olegario Moncao Caldas constitui objeto de discussao judicial em Acao Revisional;

2. Manutencao do bem com o mutuario e obice a inscricao do seu nome em cadastros restritivos. Por fim,

ressalta-se, que a luz do art. 69,

caput, da Lei n°10.845, de 27 de

Novembro de 2007 ( Lei de Organizagao

Judiciaria do Estado da Bahia), com vigencia a partir do dia 27 de Maio de

2008: "Aos Juizes das Varas de

Relacoes de Consumo compete processar e julgar todos os litigios decorrentes da relacao de consumo, inclusive as acoes de execucao, cobranca, busca e apreensao. reintegragao de posse e outras de interesse do fornecedor,

independentemente de ser o consumidor autor ou reu".

AGRAVO PROVIDO.

A C O R D A O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1838-9/2003, da 10" Vara Civel desta

Capital, tendo como Agravante GENIVAL ALVES DOS SANTOS e

Agravada FINAUSTRIA (Companhia de credito, financiamento e investimento).

Acordam, os Desembargadores integrantes da

Egregia Quarta Camara Civel do Tribunal de Justiga do Estado da

Bahia, a unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para DAR

PROVIMENTO, pelas...