Acórdão nº 2007/0217815-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Março de 2009
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. JUROS DE MORA.REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. O acórdão proferido pela Corte Regional determinou a incidência dos juros de mora de 1% ao mês até o advento da MP 2.180-34/2001 e, após, 0,5% ao mês, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97. O exequente não apresentou Recurso Especial quanto ao período posterior ao advento da referida Medida Provisória, motivo pelo qual, realmente, o acórdão ora embargado reformou para pior a situação da UNIÃO, ao afirmar que, também para o período posterior ao advento da MP 2.180-34/2001 deveria incidir juros de 12% ao ano.2. Acolhem-se os presentes Embargos, devendo os juros de mora incidir no percentual de 12% ao ano até o advento da MP 2.180-34/2001 e, após, em 6% ao ano, sob pena de ocorrência de reformatio in pejus. (EDcl no AgRg no REsp 987.459/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 27/04/2009)
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Acórdão nº 2007/0217815-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Março de 2009
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 987.459 - RS (2007/0217815-1)RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOEMBARGANTE:UNIÃO EMBARGADO:BEATRIZ DE OLIVEIRA VENTURA - ESPÓLIOADVOGADO :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S)REPR. POR:CLÁUDIO DE OLIVEIRA VENTURA ADVOGADO :MARCELO LIPERT E ...
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