Acórdão nº 42162-6/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2009

• Magistrado Responsável: Everaldo Cardoso de Amorim
• Data da Resolução: 4 de Marzo de 2009
• Emissor: Primeira Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Apelação

la CAMARA ClVEL-T.J.

Livron0 61 Fls. 248

PRIMEIRA CAMARA CiVEL

APELAQOES SIMULTANEAS N° 42162-6/2006

APELANTE: DILMA RIBEIRO GONQALVES RIOS E

OUTROS

ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO G. ALBERGARIA

BARRETO E OUTROS

APELADO: MUNICIPIO DE PIRITIBA e OUTROS

ADVOGADO: IVAN CLAUDIO DE ALMEIDA E OUTROS

RELATOR: JUIZ CONVOCADO EVERALDO CARDOSO DE

AMORIM

APELAQOES CfVEIS SIMULTANEAS. DIREITO

ADMINISTRATE. MANDADO DE

SEGURANQA. REMOQAO DE SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS SEM MOTIVAQAO

VALIDA. O JUIZ A QUO CONCEDEU A

SEGURANQA A APENAS UMA DAS

IMPETRANTES.

RECURSO DAS IMPETRANTES

SUCUMBENTES E DO MUNICIPIO

IMPETRADO.

A remogao arbitraria e abusiva de servidor publico caracteriza ato ilegal e arbitrario do Poder

Publico, reparavel pelo Mandado de Seguranca.

NULIDADE DO ATO. Embora nao contem as impetrantes com a garantia constitucional da inamovibilidade e ilegal a remocao sem a valida motivacao, sendo essa a materia discutida nos autos.

A transferencia ex oficio ou remocao de servidor so pode ser efetuada se motivada em razao do interesse do service Inexistindo fundamento justificador, trata-se de ato eivado de nulidade por ausencia de motivacao, devendo^os funcionarios ser retornados ao cargo e funcao no local de origem.

GXD.

la CAMARA CtVEL-T.J.

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PROVIMENTO DO RECURSO DAS

IMPETRANTES E IMPROVIMENTO DO

RECURSO DO MUNICfPIO. SENTENQA

REFORMADA APENAS PARA ESTENDER A

CONCESSAO DA SEGURANQA AS DEMAIS

IMPETRANTES, ORA APELANTES.

ACORDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos Apelacoes

Civeis simultaneas n° 42162-6/2006 em que sao Apelantes

DILMA RIBEIURO GONQALVES RIOS e CARINE SANTANA

DIAS e Apelado MUNICIPIO DE PIRITIBA e vice versa.

ACORDAM os Desembargadores componentes da

Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica da Bahia, a unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO

DAS IMPETRANTES e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

DO MUNICIPIO IMPETRADO, reformando a sentenca a quo apenas para estender a concessao da seguranca as apelantes,

mantendo-a nos seus demais termos.

Adoto como relatorio o da sentenca de fls.82/84, que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, julgando procedente o pedido concessivo da seguranca da impetrante

ELINEIDE PEREIRA PASSOS SANTOS, determinando o SEU

retorno ao desempenho de suas funcoes na localidade anterior de prestacao de servico e improcedente em relacao as impetradas

DILMA RIBEIRO GONQALVES RIOS e CARINE SANTANA

DIAS, sob o fundamento de ter sido demonstrada a ilegalidade de suas transferencias.

Recurso das impetrantes sucumbentes as fls. 91//97

pugnando pelo provimento do recurso para reformar...