Acórdão nº 2008/0117270-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

• Número do processo: 2008/0117270-7
• Data: 22 Abril 2009
• Órgão: Segunda Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.309 - RJ (2008/0117270-7)

RELATOR	:	MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AUTOR	:	ELCINETE PACHECO MARTINS
ADVOGADO	:	ARICLÉA FÉLIX CRESPO E OUTRO(S)
RÉU	:	M.A.M. E OUTROS
SUSCITANTE	:	JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DE GOIÂNIA - GO

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.

1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação.

2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, o suscitante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, a suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, V.D.G. (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 22 de abril de 2009. (data de julgamento)

MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.309 - RJ (2008/0117270-7)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA DA REGIONAL DO MÉIER, RIO DE JANEIRO - RJ, suscitante, e o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE GOIÂNIA - GO, suscitado, em "ação de anulação e retificação de certidão de óbito" proposta por Elcinete Pacheco Martins em face do Primeiro Registro Civil e Tabelionato de Notas do Município do Goiânia - GO.

Afirma a autora na exordial que, em virtude de errônea declaração prestada por terceiro ao Ofício de Registro Civil de Goiânia - GO, o atestado de óbito de seu marido, S.P.M., foi emitido com dados falsos, relativamente ao cônjuge e aos filhos do de cujus, motivo pelo qual requer a lavratura de uma nova certidão.

Proposta a ação perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Regional do Méier, Rio de Janeiro - RJ, foi declinada a competência para o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia - GO (fls. 35).

Este, por sua vez, remete os autos ao Juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia - GO, aduzindo em síntese:

"Em razão das alegações da testemunha, verifico que, embora o pedido seja de retificação de registro público, este será apenas conseqüência do reconhecimento da real situação de estado envolvendo a requerente e o falecido, pois pelas informações prestadas pela testemunha, o falecido mantinha um relacionamento com M.A.M., inclusive com...