Acórdão nº 13464-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2009

Magistrado ResponsávelLourival Almeida Trindade
Data da Resolução25 de Marzo de 2009
EmissorSegunda Câmara Cível
Tipo de RecursoApelação

L. 2 D7 fls. 370

TRIBUNAL DE JUSTIQA

DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CAMARA CIVEL

APELACAO CIVEL N° 13464-0/2008 - Salvador

Anvn^f ghla S°Ut0 ViaTM Pe

ADVOGADO: Francisco de Assis Junior

APELADO: Estado da Bahia

PROCURADOR: Jose Homero Saraiva Camara Filho

RELATOR: DES. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE

ADMINISTRATE.

a^ ATM °A DECISAO NAO

ANTE A AUSENCIA DO VICIO DE

DE FUNDAMENTACAO. ATO

^iriV° QUE DETERMINOU AO

DEMISSAO DA AUTOI^A, SEM OBSERVANCIA

A

f^f^ LAW E A°S f

  1. Torna-se inteligfvel. da analisc dos documcntos de fls. 40

    e 42/43. que o ato administrative, que demiliu a recorrente e tisnado de nulidade invenefvel, na medida em que foi ed.tado, em total desdem aos princfpios do devido proeesso legal e da ampla defesa.

  2. Malgrado seja nulo o ato demissional, sub judice a doutrina e a jurisprudencia, a una voce. cntendem que esle produzira efeitos, so e somente. no que pertine ao pagamento da remuneracao do pcrfodo de afaslamento da apelante.

    - brou interessc specie, a justificar sua inlervenVao; no icito.

  3. Recurso a que se da provimento.

    Apela«;ao 13464-0/2008

    i ooor o/89

    L. 2 D7 fls.371

    TRIBUNAL DE JUSTIQA

    DO ESTADO DA BAHIA

    ACORDAO

    Vistos, discutidos e rclalados os autos da Apcla9So Civel ,.° 13464-0/2008

    em quc sao paries, como apelanle, Lia Regina Souto Viana Percira e como apelado, o Estado da Bahia, ACORDAM os Scnhorc^

    Desembargadores. componentes da Scgunda Camara Cfvel do Tribunal de

    TS? da BahIa' " unaniraidadc em DAR PROVIMENTO AO

    O nos ternios do voto do Desembargador Relator.

    Sala das Sessoes,

    PRESIDENTS

    PROCURADOR(A) DE JUSTICA

    ApelagSo I3^I6'I-O/2OO8

    1 00 01 0/89

    L. 2 D7 fls. 372

    TRIBUNAL DE JUSTIQA

    DO ESTADO DA BAHIA

    SEGUNDA CAMARA CIVEL

    APELACAO N° 13464-0/2008 - Salvador

    APELANTE: Lia Regina Sonto Viana Pcreira

    ADVOGADO: Francisco de Assis Junior

    APELADO: Estado da Bahia

    PROCURADOR: Jose Homero Saraiva Camara Filho

    RELATOR: DES. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE

    RELATORIO

    Trata-se de apelacao, interposta por Lia Retina Souto Viana oTrni1nSit!,llZandO a Se'lten9a' edilada' na a?a° ordinaria, lombada sob o n 140.03.014.925-0, em a qual liliga em face do Estado da Bahia.

    Insurgc-se a recorrente contra a decisao de or^em, que julgara improccdentes os pedidos por ela formulados. na exordial 'sob o fundamento de que o ato administrativo, que a teria afastado do service,

    pubheo, seria regular, nao liavendo que se excogitar dc reintegracao.

    Suscita a apelanle preliminar de nulidade processual, em razao da falta de fundamentacao da decisao de piso. Assevera. nesse contexto que o ju.zo a quo nao se teria aprofundado. na pcrquiricao do merito restnngindo-se. lao-somente. a declarar que eompetia a recorrente esclarecer os fatos ocorridos.

    Noutra senda intelectiva, sustenta, Icr havido ofensa aos principios do devido processo legal e da ampla defesa, na medida em que nao teria havido instaurac-ao dc processo administrativo, previamente. a aplicacao da pena de demissao.

    Defende a recorrente, outrossim, a possibilidade de revisao judicial do ato administrativo, sob...

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