Acórdão nº 10399-8/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Enero de 2009

• Magistrado Responsável: Sinesio Cabral Filho
• Data da Resolução: 13 de Enero de 2009
• Emissor: Terceira Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Apelação

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FLS.

Poder Judiciario

Tribunal de Justi^a do Estado da Bahia

Terceira Camara Civel

-it' nj v

APELACAO CIVEL N° 10399-8/2006 DE SALVADOR

APELANTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : CANTIDIO WESTPHALEN BARROS E OUTROS

APELADO : OURO FINO AGRICOLA E PECUARIA LTDA

ADVOGADO : SYLVIO QUADROS MERCES

RELATOR : DES. SINESIO CABRAL FILHO

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL.

ACAO DE INDENIZACAO. PLEITO DE

REFORMA DA SENTENCA FORMULADO

PELO APELADO EM SEDE DE CONTRA-

RAZOES. NAO CONHECIMENTO.

INDADEQUACAO DA VIA ELEITA. MERITO.

VEICULO, MODELO BLASER DLX, QUE EM

MENOS DE UM ANO, APRESENTOU

DIVERSOS DEFEITOS DE MECANICA E DE

CHAPARIA, IMPONDO AO APELANTE

RECORRER AOS SERVICOS DA

AUTORIZADA. CERTIFICACAO POR PERITO

DO PROCOM DE QUE OS PROBLEMAS

APRESENTADOS SAO DEFEITOS DE

FABRICACAO. RESPONSABILIDADE POR

VICIO DO PRODUTO. ARTIGO 18 DO CDC.

INADEQUACAO POR VICIO DE QUALIDADE.

SUBSTITUICAO DO PRODUTO DEFEITUOSO

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

EXEGESE DO ARTIGO 18, § 1°, I, DO CDC.

I- As contra-razoes nao constitueni meio habil para pedido de reforma da senten^a.

II- A primeira soluyao que o Codigo apresenta ao consumidor c a substitui^ao das partes viciadas do produto.

APCv 10399-8-06

SC

UVRO N

Poder Judiciario

Tribunal de Justica do Estado da Bahia

Terceira Camara Civel

Acordao

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelacao civel n°10399-8/2006,da Comarca da Capital,em que figuram como apelante, OURO FINO AGRICOLA E PECUARIA LTDA e, como apelado, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da

Turma Julgadora da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica da

Bahia, a unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com esteio nas razoes adiante aduzidas.

Sala de Sessoes,

DES. SINESIO CABRAL FILHO

Relator q^A^u^^, ^Xtrw^ 'drx^

AP Cv 10399-8-06

SC

LIVRO N* 3 IPS

Poder Judiciario

Tribunal de Justi^a do Estado da Bahia

Terceira Camara Civel

VOTO

Como relatado, cuida-se de apela9ao em desfavor da senten9a que julgou procedente a a9ao ordinaria ajuizada por OURO

FINO AGRICOLA E PECUARIA LTDA contra a GENERAL

MOTORS DO BRASIL LTDA, para determinar que o apelante promovesse a substitui9ao de veiculo, BLASER DLX; alem do reembolso da ordem de R$7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais); acrescido das despesas efetuadas com Iocomo9ao, a serem apuradas na Iiquida9ao da senten9a. Condenando-se, ainda,o apelante nos onus da sucumbencia.

Conhe9o do apelo, por tempestivo e preparado.

Impoe-se, por primeiro, examinar o pedido de reforma da senten9a formulado pelo apelado em suas contra-razoes.

Requer o apelado a manuten9ao do decisum em "

sua plenitude, reformando, apenas, a parte referente ao ERRO MATERIAL

procedido na digitagao, excluindo do seu texto a quantia colocada em parentesis na parte in fine do decreto judicial, inteiramente estranha ao texto, desde quando a "condenagao" foi muito mais ampla" e "o pedido

TOTALMENTEACOLHIDO".(sic.f\s.265)

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