Acórdão nº 43061-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009

• Magistrado Responsável: Eserval Rocha
• Data da Resolução: 7 de Abril de 2009
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

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Tribunal de Justiga do Estado da Bahia

ORGAO: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL

CLASSE: HABEAS CORPUS - SANTO AMARO

PROCESSO: 43061-4/2008

IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE ROUTELLES SEQUEIROS TANURE

PACIENTE: DENiCIO ALVES SILVA

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ROUTELLES SEQUEIROS TANURE

IMPETRADO: M.M JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DE SANTO AMARO

RELATOR: DES. ESERVAL ROCHA

EMENTA

habeas corpus preventivo - homicidio - informacoes da autoridade impetrada de que o pedido de prisao preventiva do paciente foi indeferido - perigo iminente de prisao nao evidenciado - alegaqao de legitima defesa -

utilizaqAo inadequada da estreita via do habeas corpus -

exame aprofundado da materia fatico-probatoria -

constrangimento ilegal inexistente - ordem denegada

I - Paciente acusado da pratica de homicidio, ocorrido em 18 (dezoito) de junho de 2008.

II - Segundo informagoes prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como o documento de fls. 40, verifica-se que o pedido de prisao preventiva do paciente foi indeferido, o que demonstra, de logo, a ausencia de perigo iminente de sua cust6dia capaz de justificar a presente impetraccio.

III - A alegacao de legltimas defesa e materia passivel de discussao atraves da ag§o penal adequada e nao mediante a estreita via do Habeas Corpus,

por demandar exame apurado de provas.

IV - A existencia do crime ou de circunstancia que exclua ou isente o reu de pena e materia a ser apreciada pelo juiz do processo, ap6s encerrada a instruccio, durante a qual acusac3o e defesa terao oportunidade de produzir as provas que entenderem melhor consultar seus respectivos interesses.

Neste momento, deve-se reservar a Justica Publica a oportunidade processual de poder completar a prova que sustentou a denuncia, pois n3o se pode trancar a ac3o penal a pretexto de nao estar provado aquilo que o

Ministerio Publico prop6s-se a provar na instrucao. (HC n. 99.006535-9, TJ/

SC, rel. Des. Nilton Macedo Machado, 11/09/01).

ORDEM DENEGADA

HC 43061-4/2008 - SANTO AMARO

DES. RELATOR: ESERVAL ROCHA

ACORDAO

Relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n° 43061-4/2008, da Comarca de

Santo Amaro. impetrado por ANTONIO CARLOS DE ROUTELLES SEQUEIROS TANURE, em favor de DENiCIO ALVES SILVA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Camara Criminal do Tribunal de

Justica do Estado da Bahia, em DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, na forma do relatorio e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sala das Sess5es...