Acórdão nº 66748-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009

• Magistrado Responsável: Maria do Socorro Barreto Santiago
• Data da Resolução: 17 de Marzo de 2009
• Tipo de Recurso: Apelação

L. 2 D7 fls. 227

TRIBUNAL DE JUSTIA

DO ESTADO DA BAHIA

2. a CAMARA C1VEL

   PROCESSO N.° 66748-6/2008

   APELA^AO

   RECORRENTE: ANACLETO SILVA e outros

   ADVOGADO: ROBERTO LEMOS E CORREIA

   RECORRIDO (A):ESTADO DA BA1IIA

   PROCURADORA: LORENA MIRANDA SANTOS

   Desa. MARIA DO SOCORRO BARR1TO SANTIAGO

   EMENTA

   APELACAO CIVHL. ACAO ORDINARIA. SERVIDOR

   DO PODER IiXECUTIVO. CONVERSAO DOS

   VENC1MENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV.

   PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADIi DE SUBSIDIOS E

   VENCIMENTOS. PRESCRl(,'Ao QUINQUENARIA.

   PERCENTUAL DE 11,98%. INAPLICAVIiL, ANTE A NAO

   COMPROVA^AO DA DATA DOS RESPECTIVOS

   PAGAMENTOS. RECURSO PRO VIIX). SENTENCA

   PARCIALMENTE PROCEDENT1:

   Cuida-.se de apckupao contra scnlciifa que den por improcedente o pedido dos autorcs. Alasla-se a preliminar de prescrigao de liindo de dircito, assim como nas fonnas bienal c trienal, ante a natureza dc iralo succssivo tla pretensao, renovando o prazo prescricional mes a mes, consoaiHe ja consagrado na

   Sumula 85 do STJ. Os servidorcs do executivo fazem jus a recomposi9ao das perclas lanto quanto os demais servidores do

   Estado. O aludido pcrcentual nao rcslou demonstrado, impondo-se a apura9ao mediante liquida^ao, nao se aplicando genericamente o percentual de 11,98%. Convcrsao deve obscrvar o valor da URV

   na data do efctivo pagamcnlo, obser\ando-sc a correvao monctaria e os juros na forma definida no voto coiiclutor. Limite temporal adstrito a edicao de lei que altere o padrao remuneratorio da

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   categoria a qual esteja vinculado o scrvidor, na forma disposta

   STF na ADIN 1797-0 PE. Recurso Provido. Senten^a reformada e tornada parcialmente procedenle.

   ACORDAO

   Vistos discutidos e relatados os autos da Apela9ao Civel n°

   66748-6/2008, de Salvador, cm quc sao Apclantcs Anacleto Silva e outros e Apelado o Eslado da Bahia.

   Acordam os dcsembargadorcs da Turma Julgadora da

   Segunda Camara Civel do Tribunal de Juslica do Estado da Bahia,

   a unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescricao e, no merito,

   Prover o Recurso na forma e razdes a semiir alinhadas.

   1 - Relatorio.

   Adoto o Relatorio da decisao hostilizada,

   acrescentando quc foi interposto Recurso contra a sentenca que deu por improcedente o pedido da parte autora. O Recorrente, cm suas razoes, alega que:

   1. O governo federal delcrminou aos entes publicos que efctuasscm o paganicnto dos valores salariais relativos a maryo/94 considerando o valor da

      URV;

   2. A conversao deveria observar o efetivo dia do pagamento de cada servidor publico. cvitando aumento ou redu9ao indevida dos salarios;

   3. Os servidorcs do excculivo tern direito a reposi9ao das perdas individualmcnltr consideradas;

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   4. Nao entendcndo pela adequacao do percentu.al de 11,98% que sc determine a liquiclacao de sentenca para determinar o montante devido;

      1.2. O Rccorrido sustentou resumidamente que:

   1. A data base para calculo dos valores em URV

      dos vencimentos dos meses de novembro/93 a fevereiro/94 era o ultimo dia do mes e nao a data do efetivo pagamento;

   2. Os servidores do Poder l-xecutivo nao fazem jus a incorpora9ao do percentual de 11.98% decorrente da conversao de seus vcncimenios para URV;

   3. A aplicacao generica do aludido indice nao e possfvel, pois inexiste dia fixo para o pagamento dos vencimentos dos Apclantes;

   4. Ocorreu prcscricao dc I'undo de direilo,

      consoante asseveram o STJ e o STF;

   5. Ainda que nao se acolhesse a prescri9ao de fundo de direito, a pretensao dos Apelantes estaria atingida pela prescricao bienal das parcelas ou,

      eventualmente, pela prescri^ao trienal.

      E o Relatorio. Encaminhados ao Eminente

      Desembargador Revisor foi solicilada data para julgamento.

2. Fuiidamcntayao

   Inicialmenle, por prcjudiciais. passo ao examc das questSes de prescricao, avenladas no cnlrentamenlo da Apela?ao.

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   Nesse passo, de scr ver que prazo prescricional recai sobre o flindo de direito quando ha ncgacao do proprio direito reclamado. Na hipotese sub judicc. a prcscricao atinge tao-

   somente as presta9oes vencidas ha mais de cinco anos da propositura da a9ao, por sc tratar dc relacao juridica de trato sucessivo, vez que seus efeitos rcnovam-se mes a mcs estabelecendo novas perdas. Nesse sentido a Sumula 85 do STJ:

   "Nas relacoes juridicas dc trato sucessivo em que a

   Fazenda Piibliea figure como devedora, quando nao tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescrigdo atinge apenas as prestacoes vencidas antes do qi'iinqiiemo anterior a propositura da acdo.".

   (grifamos).

   Do mesmo modo afasta-se a prescricao bienal, ante a regra instituida no artigo 1° do Dccreto n° 20910/1932, em decon-encia do consagrado principio da especialidade e da prevalencia deste dispositivo em rclaeao ao normativo gcral contido no artigo 206. § 2°, do Codigo Civil.

   Ademais, aqui a discussao c relaliva a diferenca na conversao salarial, o que, embora tenha lambem o carater alimentar, quando formulada contra l-nle publico e Autarquia

   Estadual, atrai a aplicacao dc legislacao especial que regula a especie.

   Por outro lado, a causa dc pedir nao reside no enriquecimento sem causa do Apclantc. mas no direito adquirido de os Recorrentes perccbercm seus vencimenlos convertidos na forma devida.

   Acerca do tema ja se pronunciou o STJ...